Transparência Legislativa

Leis Municipais

Consulte as leis municipais publicadas pela Câmara Municipal de Vargem Alegre e suas respectivas informações.

28 documentos
Lei NºPublicaçãoEspecificaçãoTamanho do arquivo (.pdf)
Lei 37618/12/2009Autoriza o município de Vargem Alegre a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências0,65 MB
Lei 37518/12/2009Estima a receita e fixa a despesa do município de Vargem Alegre, para o exercício financeiro de 20100,76 MB
Lei 374Alterada pela Lei 382Lei 384 e Lei 38918/12/2009Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010 / 20130,31 MB
Lei 373Ref. Lei 34806/11/2009Altera o anexo II-A e insere dispositivos no anexo IX da Lei Nº. 348/2008, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Vargem Alegre e dá outras providências0,92 MB
Lei 37229/10/2009Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo à Doação de Alimentos - Banco de Alimentos e dá outras providências0,50 MB
Lei 37113/10/2009Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências0,50 MB
Lei 370Ref. Lei 34802/10/2009Altera o anexo II-A e insere dispositivos no anexo IX da Lei Nº. 348/2008, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Vargem Alegre e dá outras providências0,56 MB
Lei 36904/09/2009Desafeta área pública de uso comum, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências0,49 MB
Lei 368Alterada pela Lei 473e Lei 65303/07/2009Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências9,50 MB
Lei 36714/08/2009Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem imóvel público0,28 MB
Lei 36610/07/2009Dispõe sobre alteração de categoria e destinação de bem imóvel público que especifica e dá outras providências0,34 MB
Lei 36510/07/2009Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar campanha denominada Tributo Preimiado-Fique Legal como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de tributos municipais e dá outras providências0,52 MB
Lei 364Alterada pela Lei 382e Lei 38403/07/2009Dispõe sobre as diretrizes para à elaboração do orçamento do município para o exercício de 2010 e dá outras providências2,68 MB
Lei 36312/06/2009Autoriza a concessão de anistia de juros e multas de tributos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências0,29 MB
Lei 362Ref. Lei 23612/06/2009Aprova acordo realizado entre os comerciantes do ramo de bares e danceterias e clubes situados na sede do município e o comando do destacamento local da polícia militar, homologado pelo Executivo Municipal; altera o § 2º do Art. 31 da Lei 236/2003 (código de posturas) e dá outras providências0,50 MB
Lei 36122/05/2009Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município de Vargem Alegre/MG e dá outras providências1,39 MB
Lei 36022/05/2009Abre crédito especial ao orçamento de 2009 e dá outras providências0,23 MB
Lei 35922/05/2009Autoriza a filiação do município de Vargem Alegre à Associação Mineira de Municípios - AMM, e dá outras providências0,31 MB
Lei 35827/03/2009Estabelece o pagamento de diárias e institui indenização ao Prefeito Municipal e dá outras providências0,44 MB
Lei 357Ref. Lei 348Alterada pela Lei 38627/03/2009Altera os anexos I-C, II-A e IV e insere dispositivos na Lei Nº. 348/2008, que Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Vargem Alegre e dá outras providências2,46 MB
Lei 356Ref. Lei 34727/03/2009Altera e revoga dispositivos da Lei Nº. 347/2008, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais do magistério do município de Vargem Alegre/MG0,25 MB
Lei 355Ref. Lei 34627/03/2009Altera e revoga dispositivos da Lei Nº. 346/2008 de 01/12/2008, que Dispõe sobre o Estatuto do Servidores Públicos do município de Vargem Alegre/MG0,24 MB
Lei 35420/03/2009Reajusta vencimentos dos Servidores Públicos ocupantes de Cargo Efetivo do município de Vargem Alegre em exercício no Poder Executivo e dá outras providências0,25 MB
Lei 35320/03/2009Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a alienar bem imóvel público0,27 MB
Lei 35220/03/2009Autoriza o reajuste dos repasses financeiros destinados a manutenção de convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Aço - CONSAUDE e dá outras providências0,27 MB
Lei 35106/03/2009Dispõe sobre os critérios para concessão de licença para atividades minerarias de empreendimentos considerados de utilidade pública ou de interesse social, no âmbito do Município de Vargem Alegre, e dá outras providências0,95 MB
Lei 35006/03/2009Estabelece normas de proteção do patrimônio Cultural do Município de Vargem Alegre e dá outras providências2,47 MB
Lei 34920/02/2009Autoriza o Executivo a realizar parcelamento da dívida ativa e dá outras providências0,25 MB