Lei nº: 363/2009 Data da publicação: 12/06/2009
"Autoriza a concessão de anistia de juros e multas de tributos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências"
Lei nº: 363/2009 Data da publicação: 12/06/2009
"Autoriza a concessão de anistia de juros e multas de tributos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências"