Lei nº: 366/2009 Data da publicação: 10/07/2009
"Dispõe sobre alteração de categoria e destinação de bem imóvel público que especifica e dá outras providências"
Lei nº: 366/2009 Data da publicação: 10/07/2009
"Dispõe sobre alteração de categoria e destinação de bem imóvel público que especifica e dá outras providências"