Lei nº: 369/2009 Data da publicação: 04/09/2009
"Desafeta área pública de uso comum, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências"
Lei nº: 369/2009 Data da publicação: 04/09/2009
"Desafeta área pública de uso comum, transfere para a classe de bens dominicais, autoriza a concessão de direito real de uso e dá outras providências"