Lei nº: 379/2010 Data da publicação: 12/02/2010
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de juros e multas sobre tributos inscritos em dívida ativa e dá outras providências"
Lei nº: 379/2010 Data da publicação: 12/02/2010
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto de juros e multas sobre tributos inscritos em dívida ativa e dá outras providências"