Lei nº: 380/2010 Data da publicação: 05/03/2010
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar a cobrança judicial dos créditos da Fazenda Pública Municipal de valores considerados irrisórios"
Lei nº: 380/2010 Data da publicação: 05/03/2010
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a dispensar a cobrança judicial dos créditos da Fazenda Pública Municipal de valores considerados irrisórios"