Lei nº: 391/2010 Data da publicação: 02/07/2010
"Altera o Art. 2º da Lei nº 0310/2007, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências"
