Lei nº: 395/2010 Data da publicação: 19/11/2010
"Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal no município de Vargem Alegre. Cria o serviço de inspeção municipal e dá outras providências"
Lei nº: 395/2010 Data da publicação: 19/11/2010
"Dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos de origem animal e vegetal no município de Vargem Alegre. Cria o serviço de inspeção municipal e dá outras providências"