Lei nº: 408/2011 Data da publicação: 06/06/2011
"Dispõe sobre autorização ao Executivo, para doação de bem imóvel público urbano e dá outras providências"
Lei nº: 408/2011 Data da publicação: 06/06/2011
"Dispõe sobre autorização ao Executivo, para doação de bem imóvel público urbano e dá outras providências"