Lei nº: 437/2013 Data da publicação: 13/03/2013
"Altera o parágrafo terceiro do artigo 56 da Lei Municipal Nº 346/2008 e dá outras providências"
Referência: Lei 346
Lei nº: 437/2013 Data da publicação: 13/03/2013
"Altera o parágrafo terceiro do artigo 56 da Lei Municipal Nº 346/2008 e dá outras providências"
Referência: Lei 346