Lei nº: 453/2014 Data da publicação: 14/03/2014
"Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Compromisso com a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Caratinga - CISMIRECAR para adesão ao programa SETS, e abrir crédito especial para arcar com as despesas decorrentes do mesmo"
