Lei 454/2014 Lei nº: 454/2014 Data da publicação: 14/03/2014 "Autoriza o município de Vargem Alegre/MG a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas - CONSURGE, e dá outras providências"