Lei nº: 463/2014 Data da publicação: 08/09/2014
"Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme o disposto na Lei Federal Nº 12.994/2014 e dá outras providências"
Lei nº: 463/2014 Data da publicação: 08/09/2014
"Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme o disposto na Lei Federal Nº 12.994/2014 e dá outras providências"