Lei nº: 482/2015 Data da publicação: 23/11/2015
"Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos judiciais de competência dos juizados especiais da fazenda pública"
Lei nº: 482/2015 Data da publicação: 23/11/2015
"Dispõe sobre a conciliação, transação e desistência nos processos judiciais de competência dos juizados especiais da fazenda pública"