Lei nº: 487/2016 Data da publicação: 22/03/2016
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização, e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, e dá outras providências"
