Lei nº: 488/2016 Data da publicação: 22/03/2016
"Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água por ocasião da outorga destes serviços"
Lei nº: 488/2016 Data da publicação: 22/03/2016
"Concede isenção de tributos, que especifica, à empresa prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água por ocasião da outorga destes serviços"