Lei nº: 493/2016 Data da publicação: 18/04/2016
"Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências"
Lei nº: 493/2016 Data da publicação: 18/04/2016
"Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências"