Lei nº: 523/2018 Data da publicação: 18/04/2018
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências"
Alterada pela Lei 537
Anexos da Lei nº 523/2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2019 e dá outras providências
