Lei nº: 527/2018 Data da publicação: 15/05/2018
"Autoriza o Poder Executivo a participar do confinamento das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde"
Lei nº: 527/2018 Data da publicação: 15/05/2018
"Autoriza o Poder Executivo a participar do confinamento das ações e serviços de saúde de média e alta complexidade, no âmbito do Sistema Único de Saúde"