Lei nº: 530/2018 Data da publicação: 13/06/2018
"Dispõe sobre autorização para realizar acordo judicial com servidores municipais específicos e dá outras providências"
Lei nº: 530/2018 Data da publicação: 13/06/2018
"Dispõe sobre autorização para realizar acordo judicial com servidores municipais específicos e dá outras providências"