Lei nº: 535/2018 Data da publicação: 05/10/2018
"Institui o código de posturas do município de Vargem Alegre, e dá outras providências"
Regulamentada pela Lei 590
Lei nº: 535/2018 Data da publicação: 05/10/2018
"Institui o código de posturas do município de Vargem Alegre, e dá outras providências"
Regulamentada pela Lei 590