Lei nº: 540/2019 Data da publicação: 08/02/2019
"Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PROERFIS) do município de Vargem Alegre, estado de Minas Gerais, e dá outras providências"
Lei nº: 540/2019 Data da publicação: 08/02/2019
"Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PROERFIS) do município de Vargem Alegre, estado de Minas Gerais, e dá outras providências"