Transparência Legislativa

Leis Municipais

Consulte as leis municipais publicadas pela Câmara Municipal de Vargem Alegre e suas respectivas informações.

23 documentos
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Lei 55906/12/2019Autoriza a Prefeitura Municipal, órgão da administração pública municipal direta e indireta e entidades sem fins lucrativos, situados no Município de Vargem Alegre a efetuar operações com a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Caratinga LTDA - SICOOB CREDCOOPER - Posto de atendimento de Vargem Alegre / MG0,46 MB
Lei 55806/12/2019Autoriza o Município da fazer cessão de uso de área de terreno de sua propriedade à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - MG0,86 MB
Lei 55706/12/2019Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais0,50 MB
Lei 556Ref. Lei 51925/11/2019Altera a Lei Municipal Nº 519/2017, e dá outras providências0,59 MB
Lei 55530/09/2019Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências0,61 MB
Lei 55427/09/2019Estima a receita e fixa a despesa do município de Vargem Alegre para o exercício financeiro de 20200,78 MB
Lei 55327/09/2019Faz adequação de vencimentos no quadro de cargos e salários do município e dá outras providências0,27 MB
Lei 55227/09/2019Dispõe sobre a política de convivência familiar e comunitária1,60 MB
Lei 55105/08/2019Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências0,49 MB
Lei 55005/08/2019Concede reajuste de vencimento e dá outras providências0,30 MB
Lei 54905/07/2019Denomina Ponte José Nunes Gonçalves que liga o município de Vargem Alegre ao Distrito de Passa Dez e dá outras providências0,20 MB
Lei 54811/04/2019Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências4,08 MB
Lei 54711/04/2019Denomina via pública na sede do Município Rua Padre José do Carmo Lima e dá outras providências0,14 MB
Lei 54611/04/2019Concede reajuste Agentes Comunitários de Saúde de vencimentos e dá outras providências0,14 MB
Lei 54511/04/2019Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência / COMPEDE e o Funco Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência0,98 MB
Lei 54411/04/2019Ratifica o Contrato de Consórcio Público de constituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço - CIMVA, e dá outras providências0,31 MB
Lei 54314/02/2019Dispõe sobre o procedimento relativo a extinção do vinculo dos servidores não efetivos com cargos extintos por lei0,33 MB
Lei 542Ref. Lei 46814/02/2019Substitui todos os anexos da Lei Municipal nº 468/2014 e dá outras providências0,90 MB
Lei 54114/02/2019Concede reajuste de vencimentos e dá outras providências0,24 MB
Lei 54008/02/2019Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal (PROERFIS) do município de Vargem Alegre, estado de Minas Gerais, e dá outras providências0,53 MB
Lei 53908/02/2019Autoriza o poder executivo a conceder desconto no pagamento do IPTU e dá outras providências0,31 MB
Lei 538Ref. Lei 51708/02/2019Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 517/2017 - Plano Plurianual para o período de 2018-2021 do município de Vargem Alegre1,04 MB
Lei 537Ref. Lei 52308/02/2019Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 523/2018 - Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 do município de Vargem Alegre0,99 MB