Lei nº: 545/2019 Data da publicação: 11/04/2019
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência / COMPEDE e o Funco Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência"
Lei nº: 545/2019 Data da publicação: 11/04/2019
"Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência / COMPEDE e o Funco Municipal das Pessoas com Deficiência e estabelece a Política Municipal das Pessoas com Deficiência"