Lei nº: 548/2019 Data da publicação: 11/04/2019
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências"
Anexos da Lei nº 548/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências