Lei nº: 557/2019 Data da publicação: 06/12/2019
"Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais"
Lei nº: 557/2019 Data da publicação: 06/12/2019
"Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais"