Lei nº: 561/2020 Data da publicação: 11/02/2020
"Dispõe sobre vencimento dos Conselheiros Tutelares"
Revogada pela Lei 597
Lei nº: 561/2020 Data da publicação: 11/02/2020
"Dispõe sobre vencimento dos Conselheiros Tutelares"
Revogada pela Lei 597