Lei nº: 563/2020 Data da publicação: 11/05/2020
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências"
Alterada pela Lei 566, Lei 594 e Lei 599
Anexos da Lei nº 563/2020 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências