Lei nº: 571/2021 Data da publicação: 20/04/2021
"Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e dá outras providências"
Lei nº: 571/2021 Data da publicação: 20/04/2021
"Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e dá outras providências"