Transparência Legislativa

Leis Municipais

Consulte as leis municipais publicadas pela Câmara Municipal de Vargem Alegre e suas respectivas informações.

37 documentos
Lei NºPublicaçãoEspecificaçãoTamanho do arquivo (.pdf)
Lei 605 Alterada pela  Lei 618Lei 625, Lei 634Lei 635 e Lei 64123/12/2021Estima a receita e fixa a despesa do município de Vargem Alegre para o exercício financeiro de 20221,58 MB
Lei 604 Alterada pela  Lei 608Lei 618, Lei 625Lei 634, Lei 635Lei 643, Lei 648Lei 656, Lei 686e Lei 69323/12/2021Institui o Plano Plurianual do Município de Vargem Alegre para o Período de 2022 a 20251,63 MB
Lei 60323/12/2021Dispõe sobre readequação da carga horária do cargo de provimento efetivo de servente escolar e dá outras providências1,46 MB
Lei 60223/12/2021Dispõe sobre abono indenizatório dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos servidores públicos municipais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências1,51 MB
Lei 60123/12/2021Dispõe sobre o preço de hora-máquina para melhoria nas propriedades rurais do Município de Vargem Alegre e dá outras providências1,51 MB
Lei 60020/12/2021Autoriza o Município de Vargem Alegre a conceder subvenção social a entidade denominada Desafio Jovem Hebrom1,69 MB
Lei 599 Ref.  Lei 517Lei 563 e Lei 56813/12/2021Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Vargem Alegre referente ao exercício de 2021, e atualiza as Leis Municipais nº 517/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e 563/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e 568/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2021 e dá outras providências1,58 MB
Lei 59828/09/2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso2,77 MB
Lei 597 Ref.  Lei 56115/09/2021Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 561/2020 e a fixação da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de Vargem Alegre0,67 MB
Lei 596 Ref.  Lei 56902/09/2021Altera a Lei nº. 569/21, dá outras providências0,67 MB
Lei 59516/08/2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária de Rádio Vargem Alegre FM e dá outras providências1,33 MB
Lei 594 Ref.  Lei 517Lei 563 e Lei 56805/11/2021Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Vargem Alegre referente ao exercício de 2021, e atualiza as Leis Municipais nº 517/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2018/2021, e 563/2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e 568/2020, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2021 e dá outras providências1,01 MB
Lei 593 Revogada pela  Lei 68406/10/2021Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências0,85 MB
Lei 59206/10/2021Dispõe sobre os débitos ou obrigações de pequeno valor no Município de Vargem Alegre, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º. da Constituição Federal de 19680,84 MB
Lei 591 Alterada pela  Lei 618Lei 625, Lei 634e Lei 63519/08/2021Dispõe sobre as diretrizes de elaboração orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2022 (LDO 2022) e dá outras providências17,3 MB
Lei 590 Ref.  Lei 535 Alterada pela  Lei 60719/08/2021Regulamenta a Lei Complementar Municipal 535/2018 (Código de Posturas do Município de Vargem Alegre), dispõe sobre o funcionamento especial dos estabelecimentos comerciais e a utilização responsável do espaço público e dá outras providências1,79 MB
Lei 58921/07/2021Autoriza a celebração de convênio com a Organização Social da Sociedade Civil denomina APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vargem Alegre0,75 MB
Lei 58821/07/2021Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Outras Drogas e dá outras providências3,97 MB
Lei 58705/07/2021Autoriza o Município de Vargem Alegre a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências0,36 MB
Lei 58601/07/2021Autoriza o Município de Vargem Alegre a firmar convênio com a União Educacional do Vale do Aço (Univaço), para subsidiar a realização de estágio curricular de alunos do curso de medicina0,20 MB
Lei 58505/07/2021Autoriza o Executivo Municipal de Vargem Alegre a transferir veículo de transporte de uma secretaria para outra dentro da mesma estrutura, e dá outras providências0,21 MB
Lei 58414/07/2021Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública2,65 MB
Lei 58305/07/2021Cria o CME - Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências0,65 MB
Lei 58205/07/2021Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do município de Vargem Alegre - Minas Gerais, e dá outras providências0,78 MB
Lei 58105/07/2021Autoriza o município de Vargem Alegre a conceder subvenção social a entidade denominada União Comunitária do Córrego dos Rochas - UNICCOR0,22 MB
Lei 58005/07/2021Autoriza o município de Vargem Alegre a firmar convênio com a Associação de Amparo aos Doentes Mentais São João Batista - ASADOM, e dá outras providências0,21 MB
Lei 57905/07/2021Autoriza o município de Vargem Alegre a firmar convênio de parceria de concessão de descontos com o Instituto Ensinar Brasil e dá outras providências0,27 MB
Lei 57817/06/2021Dispõe sobre o fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (bloqueadores de ar) para hidrômetros a todos os imóveis comerciais e residências do município de Vargem Alegre e dá outras providências0,77 MB
Lei 57711/06/2021Dispõe sobre a concessão de utilidade pública da Associação Comunitária de Rádio Vargem Alegre FM e dá outras providências0,32 MB
Lei 57617/06/2021Dispõe sobre mudança de denominação de escola municipal e dá outras providências0,31 MB
Lei 57503/05/2021Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências3,27 MB
Lei 57403/05/2021Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Hospital Nossa Senhora Auxiliadora e dá outras providências1,23 MB
Lei 57320/04/2021Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Vargem Alegre, MG, e dá outras providências1,94 MB
Lei 57220/04/2021Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), determina sua criação e dá outras providências1,37 MB
Lei 57120/04/2021Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) e dá outras providências1,06 MB
Lei 57010/03/2021Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Vargem Alegre - MG3,06 MB
Lei 569 Alterada pela  Lei 596e Lei 61009/02/2021Dispõe sobre a criação do Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências0,39 MB