Lei nº: 572/2021 Data da publicação: 20/04/2021
"Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), determina sua criação e dá outras providências"
Lei nº: 572/2021 Data da publicação: 20/04/2021
"Dispõe sobre as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), determina sua criação e dá outras providências"