Lei nº: 575/2021 Data da publicação: 03/05/2021
"Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências"
Lei nº: 575/2021 Data da publicação: 03/05/2021
"Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI autoriza a utilização de protesto extrajudicial de créditos da Fazenda Municipal e dá outras providências"