Lei nº: 592/2021 Data da publicação: 06/10/2021
"Dispõe sobre os débitos ou obrigações de pequeno valor no Município de Vargem Alegre, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º. da Constituição Federal de 1968"
