Lei nº: 593/2021 Data da publicação: 06/10/2021
"Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências"
Lei nº: 593/2021 Data da publicação: 06/10/2021
"Fixa o valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal objetivando a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências"