Lei nº: 602/2021 Data da publicação: 23/12/2021
"Dispõe sobre abono indenizatório dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) aos servidores públicos municipais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências"
