Lei nº: 629/2022 Data da publicação: 15/07/2022
"Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios sucumbenciais aos integrantes do quadro de servidores públicos municipais da Procuradoria Municipal e dá outras providências"
Lei nº: 629/2022 Data da publicação: 15/07/2022
"Dispõe sobre a destinação de honorários advocatícios sucumbenciais aos integrantes do quadro de servidores públicos municipais da Procuradoria Municipal e dá outras providências"