Lei nº: 640/2022 Data da publicação: 15/12/2022
"Dispõe sobre regulamentação de isenção tributária geral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para fins socioassistenciais, e dá outras providências"
Lei nº: 640/2022 Data da publicação: 15/12/2022
"Dispõe sobre regulamentação de isenção tributária geral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), para fins socioassistenciais, e dá outras providências"