Lei nº: 641/2022 Data da publicação: 15/12/2022
"Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei Nº 605/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências"
Referência: Lei 605
Lei nº: 641/2022 Data da publicação: 15/12/2022
"Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei Nº 605/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências"
Referência: Lei 605