Lei nº: 644/2023 Data da publicação: 03/02/2023
"Dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de advogado e dá outras providências"
Lei nº: 644/2023 Data da publicação: 03/02/2023
"Dispõe sobre a jornada de trabalho do cargo de provimento efetivo de advogado e dá outras providências"