Lei nº: 646/2023 Data da publicação: 13/02/2023
"Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências"
Lei nº: 646/2023 Data da publicação: 13/02/2023
"Dispõe sobre a dispensa de servidor público municipal quando da efetiva participação em Conselho de Sentença de Tribunal do Júri e dá outras providências"