Lei nº: 652/2023 Data da publicação: 20/04/2023
"Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências"
Lei nº: 652/2023 Data da publicação: 20/04/2023
"Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, institui o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências"