Lei nº: 660/2023 Data da publicação: 25/07/2023
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vargem Alegre e dá outras providências"
Lei nº: 660/2023 Data da publicação: 25/07/2023
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vargem Alegre e dá outras providências"