Lei nº: 661/2023 Data da publicação: 06/07/2023
"Dispõe sobre a criação e utilização do cartão de identificação das pessoas com deficiências e transtornos ocultos e da instituição do cordão de girassol como símbolo de reconhecimento de pessoas com deficiência oculta ou transtorno oculto no Município e da outras providências"
