Lei nº: 662/2023 Data da publicação: 20/10/2023
"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios. assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Vargem Alegre e dá outras providência"
