Lei nº: 688/2024 Data da publicação: 27/11/2024
"Dispõe sobre a política pública local de bem-estar de animais domésticos e cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA)"
Lei nº: 688/2024 Data da publicação: 27/11/2024
"Dispõe sobre a política pública local de bem-estar de animais domésticos e cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA) e o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA)"