Lei nº: 695/2025 Data da publicação: 26/03/2025
"Dispõe sobre a autorização específica ao Poder Executivo Municipal para repasse financeiro a entidades sem fins lucrativos e com utilidade pública reconhecida por lei, por força das emendas individuais do Poder Legislativo Municipal e da LOA 2025 (Lei Municipal 694 de 26 de dezembro de 2024)"
