Legislação Municipal
Lei nº 717/2026
Lei Municipal nº 717, publicada em 17 de março de 2026.
Informações
- Lei nº
- 717/2026
- Data da publicação
- 17/03/2026
Referência
Documento oficial
Lei nº 717/2026Use os botões acima para ampliar, navegar pelas páginas, ver em tela cheia ou baixar o documento.