Transparência Legislativa

Leis Municipais

Consulte as leis municipais publicadas pela Câmara Municipal de Vargem Alegre e suas respectivas informações.

12 documentos
Lei NºPublicaçãoEspecificaçãoTamanho do arquivo (.pdf)
Lei 72531/08/2026Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Vargem Alegre e dá outras providências10,3 MB
Lei 724Ref.: Lei 54219/08/2026Altera dispositivos e os Anexos III e IV da Lei Municipal nº 542/2016 que "Substitui todos os anexos da Lei Municipal nº 468/2014 e dá outras providências", e estabelece novas atribuições0,47 MB
Lei 72319/08/2026"Altera o Contrato de Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais (ARSAMB)0,10 MB
Lei 72219/08/2026"Institui o programa de saúde mental nas escolas da rede pública municipal de Vargem Alegre e dá outras providências0,44 MB
Lei 72105/08/2026"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências33,4 MB
Lei 72026/06/2026Institui homenagem ao professor aposentado, no âmbito do Município de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais0,43 MB
Lei 719Ref.: Lei 64926/06/2026Altera a Lei Municipal 649/2023, publicada em 18/04/2023, que dispõe sobre a autorização para a participação do Município de Vargem Alegre no Consórcio Público da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais (ARSAMB).0,47 MB
Lei 71817/04/2026Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) no Município de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais0,54 MB
Lei 717Ref.: Lei 60917/03/2026Altera artigo 4º da Lei nº 609/2022 que "Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.0,61 MB
Lei 71612/02/2026Autoriza o município de Vargem Alegre a conceder subvenção social a entidade denominada Desafio Jovem Hebrom0,52 MB
Lei 71512/02/2026Dispõe sobre concessão de reajuste salarial no âmbito do Município de Vargem Alegre, Estado de Minas Gerais0,48 MB
Lei 71412/02/2026Dispõe sobre autorização para filiação do Município de Vargem Alegre à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Seccional Minas Gerais (UNDIME-MG)1,04 MB