Legislação Municipal
Lei nº 724/2026
Lei Municipal nº 724, publicada em 19 de agosto de 2026.
Informações da legislação
- Lei nº
- 724/2026
- Data da publicação
- 19/08/2026
Referência legislativa
- Referência
- Lei 542
Documento oficial
Lei nº 724/2026Use os botões acima para ampliar, navegar pelas páginas, ver em tela cheia ou baixar o documento.