Resolução nº: 094/2002 Data da publicação: 19/04/2002 e 06/06/2002

"Cria nos termos do Art. 55, II C/C Art. 57 do Regimento Interno, comissão de inquérito, para os fins que especifica"

"Altera dispositivo da Resolução nº 094/2002, que Dispõe sobre constituição de comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e prazo certo relativamente ao processo de licitação carta-convite nº 013/2001, objetivando a contratação de 3.000 horas de serviços de máquina pesadas sendo 1.000 de pá carregadora, 1.000 de retro-escavadeira e 1.000 horas de caminhão basculante"